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TERMOS DE USO 

 

1. INTRODUÇÃO  

Bem-vindo aos CANAIS DIGITAIS da PJNEBLINA. Obrigado por dedicar este tempo para ler os Termos e Condições de Uso da PJNEBLINA.  

 

A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições de Uso (Termo), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessarem os Canais Digitais da PJNEBLINA, bem como algumas instruções para utilização dos serviços da PJNEBLINA, e que o ajudarão a utilizá-los.  

 

O presente Termo tem por finalidade estabelecer regras sobre o tratamento de referidos dados pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades dos CANAIS DIGITAIS oferecidos, além do registro das atividades de acordo com as leis aplicáveis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.  

 

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas de nossos CANAIS DIGITAIS, o USUÁRIO declara que, ao aceitá-las ou ao utilizar os serviços da PJNEBLINA, por livre e espontânea vontade, fez a leitura completa e atenta do presente Termo, estando plenamente ciente de todas as suas disposições, bem como das demais políticas incorporadas ao presente Termo por referência, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com as regras aqui estipuladas.  

 

SEÇÕES DO TERMO DE USO – Para facilitar, acesse diretamente a seção de seu interesse, conforme seus objetivos de esclarecimentos. Recomendamos periodicamente a leitura cuidadosa e completa.  

 

Para acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas nos CANAIS DIGITAIS, o USUÁRIO deverá, primeiro, realizar o seu cadastro. Somente é permitido a cada USUÁRIO a realização de um único cadastro junto aos CANAIS DIGITAIS da PJNEBLINA. Sendo identificado mais de um registro para o mesmo USUÁRIO, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, sem aplicação de quaisquer penalidades à PJNEBLINA.  

 

Quando o cadastro for de pessoa física, o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos e, se menor de 18 (dezoito) anos, ser assistido pelos pais ou responsáveis legais, devendo esses serem responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização dos CANAIS DIGITAIS. No caso do cadastro de pessoa jurídica, o USUÁRIO deve ser o representante legal da Empresa ou possuir poderes para representá-la junto a PJNEBLINA.  

 

O USUÁRIO que já tiver seu CPF cadastrado como pessoa física, também poderá utilizar seu login para cadastro de pessoa jurídica, podendo estar associado a mais de um CNPJ. O USUÁRIO pessoa física que tiver seu login vinculado ao cadastro de pessoa jurídica terá acesso aos extratos de pagamento, extratos de transações, solicitações de serviços relacionados à pessoa jurídica, dentre outras funcionalidades.  

 

Para desvincular um login de USUÁRIO pessoa física do cadastro de um USUÁRIO pessoa jurídica, o responsável pela pessoa jurídica deverá entrar em contato com Central de Atendimento para solicitar a exclusão do cadastro daquele USUÁRIO.  

 

O cadastro do USUÁRIO está condicionado ao fornecimento de seus dados pessoais e cadastrais, diretamente nos CANAIS DIGITAIS. Para otimizar a experiência do USUÁRIO, a PJNEBLINA poderá fazer o uso de aplicativos de autenticação ("login") disponibilizados pelas mídias sociais, tais como, mas não se limitando, ao Facebook Connect ou Google Sign-In.  

 

A PJNEBLINA poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros realizados por USUÁRIOS que não fornecerem os dados corretamente.  

 

A PJNEBLINA possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta, incorreta, desatualizada ou incompleta, violar ou tentar violar o presente Termo ou qualquer documento da PJNEBLINA disponibilizado em nossos CANAIS DIGITAIS. Essa previsão também se estende para os casos em que a PJNEBLINA tiver razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas. A suspensão ou cancelamento dos serviços independem do envio de notificação prévia pela PJNEBLINA ao USUÁRIO.  

 

A PJNEBLINA poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização de nossos CANAIS DIGITAIS a qualquer momento, portanto, o USUÁRIO deverá verificar com frequência o Termo atualizado no site da PJNEBLINA.  

 

2. DA SEGURANÇA  

Os CANAIS DIGITAIS utilizam barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.  

 

O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO. Somente após a coleta dos dados que a PJNEBLINA conseguirá aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu USUÁRIO.  

A PJNEBLINA adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO, entre eles a senha de acesso do USUÁRIO nos CANAIS DIGITAIS.  

 

O acesso às áreas transacionais dos CANAIS DIGITAIS é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo USUÁRIO conforme os requisitos de segurança indicados pela PJNEBLINA no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso aos CANAIS DIGITAIS, sendo rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio USUÁRIO, sendo de utilização individual e intransferível. 

 

3. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS  

Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:  

• Utilizar corretamente, de acordo o previsto na lei e nos princípios éticos, os CANAIS DIGITAIS disponibilizados pela PJNEBLINA, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;  

• Fornecer seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar o canal de contato apto a ser acionado pela PJNEBLINA para o melhor cumprimento de seus serviços, por si ou por intermédio de seu empregador. Se, a qualquer momento, for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a PJNEBLINA se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis;  

• Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;  

• Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta de Acesso, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas oferecidas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contatar os canais de atendimento disponíveis;  

• Adotar senha forte e não utilizar sequências óbvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros;  

• Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria;  

• Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;  

• Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais dos CANAIS DIGITAIS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.  

• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual referentes aos CANAIS DIGITAIS que são de titularidade da PJNEBLINA, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que, porventura, estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis nos CANAIS DIGITAIS, em especial o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da PJNEBLINA ou de qualquer empresa de seu grupo econômico, caso tenham sido expressamente autorizados, por escrito, pela PJNEBLINA neste sentido;  

• Não acessar áreas de programação dos CANAIS DIGITAIS, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;  

• Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades dos CANAIS DIGITAIS;  

• Não utilizar softwares para automatização de acessos em nossos CANAIS DIGITAIS, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pela PJNEBLINA, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.  

As funcionalidades que compõem os CANAIS DIGITAIS são oferecidas como ferramentas para apoiar os serviços por ela ou terceiros oferecidos, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre os CANAIS DIGITAIS ou sobre as estruturas tecnológicas que as sustentam.  

A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade nos CANAIS DIGITAIS em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PJNEBLINA a direito de terceiro.  

Na incidência de danos à PJNEBLINA ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da PJNEBLINA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.  

Os comentários enviados pelos USUÁRIOS e publicados nos CANAIS DIGITAIS não deverão ser interpretados como opinião da PJNEBLINA, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelos comentários que submeterem nos CANAIS DIGITAIS.  

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão total ou parcial das funcionalidades nos CANAIS DIGITAIS, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste Termo. 

 

4. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA PJNEBLINA  

Os CANAIS DIGITAIS e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a PJNEBLINA a:  

• Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;  

• Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;  

• Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.  

 

A PJNEBLINA envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente de nossos CANAIS DIGITAIS. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.  

Se isso ocorrer, a PJNEBLINA fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso aos CANAIS DIGITAIS o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.  

Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade dos CANAIS DIGITAIS por longos períodos serão informados por meio de canais oficiais de comunicação, por exemplo, perfis oficiais em mídias sociais, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou Central de Atendimento. 

O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade dos CANAIS DIGITAIS, tampouco pleitear indenização ou reparação de danos no caso de nossos CANAIS DIGITAIS permanecerem fora do ar, independentemente da motivação.  

A PJNEBLINA pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização de nossos CANAIS DIGITAIS. 

 

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PJNEBLINA.  

A PJNEBLINA não se responsabiliza:  

• Por quaisquer problemas, bugs, Glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes, direta ou indiretamente, do uso regular de nossos CANAIS DIGITAIS;  

• Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a, ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação em nossos CANAIS DIGITAIS, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;  

• Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados nos CANAIS DIGITAIS, sendo de livre escolha do USUÁRIO o uso de tais links, além de ser seu dever a leitura dos respectivos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme neles determinado  

• Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato. 

 

6. APLICAÇÕES DE TERCEIROS  

Nossos CANAIS DIGITAIS podem conter links ou frames para sites e/ou aplicativos de terceiros, que podem ou não, ser parceiros da PJNEBLINA. Para mais informações, consultar a Política de Privacidade da PJNEBLINA.  

Essas aplicações de terceiros são disponibilizadas buscando, tão somente, proporcionar mais um benefício e comodidade para o USUÁRIO.  

Dentro destes sites e/ou aplicativos de terceiros, o USUÁRIO estará sujeito a outros termos de uso e a outras políticas de privacidade, que também deverão ser observados pelo USUÁRIO.  

A inclusão desses links e frames não significa que a PJNEBLINA tenha conhecimento, controle, concorde ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos, segurança e proteção de dados. Sendo assim, a PJNEBLINA não se responsabiliza por eventuais perdas e danos sofridos em razão de utilização, pelo USUÁRIO, dos referidos links ou frames. 

 

7. OUTRAS POLÍTICAS RELACIONADAS  

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais, por favor, [link da política de privacidade]. 

 

8. SOBRE CANAL DIGITAL PJNEBLINA – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO  

A PJNEBLINA é um portal de relacionamento com o USUÁRIO, sendo, também, um CANAL DIGITAL, dentre outros serviços.  

As facilidades estão disponíveis a todos os USUÁRIOS PJNEBLINA (se pessoa física é um usuário) que efetuarem o respectivo cadastro por meio dos CANAIS DIGITAIS e consentirem expressamente com as condições do presente Termo. 

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS  

O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados em cada um dos CANAIS DIGITAIS.  

Os USUÁRIOS também poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio nos CANAIS DIGITAIS, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.  

Para deixar de receber as campanhas promocionais e solicitações de participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, é necessário que o USUÁRIO faça o cancelamento diretamente na área de cadastro dos CANAIS DIGITAIS.  

O presente Termo está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a PJNEBLINA se reserva o direito de atualizá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso nos CANAIS DIGITAIS. As atualizações deste Termo entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informada outra data de início.  

Ocorrendo atualizações neste Termo, a PJNEBLINA notificará o USUÁRIO através de avisos em nossos CANAIS DIGITAIS.  

Ao navegar pelos CANAIS DIGITAIS e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelas condições do Termos que se encontram vigentes na data de seu acesso. Por isso, é recomendável que o USUÁRIO se mantenha atualizado.  

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.  

Caso alguma disposição deste Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do presente Termo continua a viger, sem a necessidade de medida judicial quedeclare tal assertiva.  

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou SMS (aos endereços informados no seu cadastro) também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços prestados pela PJNEBLINA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Termo.  

Os CANAIS DIGITAIS utilizam como base a data e horário oficial de Brasília.  

Declarações do USUÁRIO: Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o USUÁRIO declara e garante que as utilizações por ele realizadas nos CANAIS DIGITAIS não serão utilizadas para, mas sem limitação a:  

(I) infração à legislação em vigor; e  

(II) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.  

Desde já, o USUÁRIO concorda em isentar, defender e manter a {{NOMEDOCLIENTE}}, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros, isentos de quaisquer prejuízos, responsabilidades, ações judiciais ou demandas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes da utilização licita dos CANAIS DIGITAIS ou de violação deste Termo.  

Este Termo está integralmente disponível para consulta nos CANAIS DIGITAIS podendo ser acessado pelo USUÁRIO a qualquer momento. 

 

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO  

A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável. Fora do Estado a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados. 

 

11. DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO TERMO  

Para os fins deste Termo, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:  

AntiSpam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.  

Bugs: Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na Plataforma.  

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de rede de informação comum (p. ex. a Internet), com objetivo de aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.  

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO cadastrado, que permite o acesso às funcionalidades exclusivas dos CANAIS DIGITAIS, que é definida pelo nome de usuário e senha.  

Glitches: Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida nos CANAIS DIGITAIS.  

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica a conexão de acesso à Internet utilizada pelos USUÁRIOS para acessar os CANAIS DIGITAIS.  

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos dos CANAIS DIGITAIS.  

Link: Terminologia para endereço de internet.  

Logs ou registros de acesso: Registros de atividades dos USUÁRIOS efetuadas nos CANAIS DIGITAIS.  

CANAIS DIGITAIS: Representam os Portais, Aplicativos, Ferramentas de Comunicação e Perfis nas mídias sociais oficiais da PJNEBLINA.  

Session ID: Identificação da sessão do USUÁRIO ao acessar um dos CANAIS DIGITAIS.  

CONTROLADORA: COMERCIAL ELETRICA P.J. LTDA, doravante denominada PJNEBLINA, inscrita no CNPJ sob o n. º 57.158.057/0001-30 com sede na rua Mergenthaler, N 192, bairro Vila Leopoldina, São Paulo -SP- CEP – 05311- 030 – Brasil.  

USUÁRIO: Pessoa Física, na condição de USUÁRIO, e/ou Responsável por Pessoa Jurídica (Clientes e Estabelecimentos Credenciados) que acessa ou interage com as atividades oferecidas pelas Plataformas da PJNEBLINA.  

Se você tiver alguma dúvida sobre este documento, ou sobre nossas práticas em relação à privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados do Grupo através do seguinte endereço de e-mail: privacidade@grupomater.com.br . 

 

12. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E VERSÕES ANTERIORES  

A última atualização deste Termo de Uso foi realizada em 22/05/2024. 

Para sua maior segurança, atualizamos a Política de Privacidade da loja. Ao continuar navegando, entendemos que você está ciente e de acordo com elas.

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